O exercício da enfermagem envolve altos níveis de responsabilidade técnica e técnica assistencial. Diante de intercorrências, denúncias de pacientes ou fiscalizações institucionais, o profissional pode se ver diante de uma apuração disciplinar. Compreender o alcance das penalidades no processo ético do COREN é fundamental para adotar uma postura defensiva adequada desde a fase inicial do procedimento, resguardando o direito ao livre exercício da profissão.
Neste artigo, explicamos detalhadamente quais são as sanções éticas previstas pela autarquia, como é feita a dosimetria da punição e de que forma a defesa técnica pode demonstrar mitigações relevantes para evitar prejuízos irreversíveis à sua carreira.
Conheça nossa atuação na Defesa de Enfermagem →
Tipos de sanções éticas e o impacto na atividade profissional
O arcabouço normativo que rege a enfermagem, fundamentado no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017) e no Código de Processo Ético (Resolução COFEN nº 706/2022), prevê um rol taxativo de sanções. A gradação da pena varia conforme a gravidade da infração, os danos causados e os antecedentes do profissional acusado.
As penalidades que podem ser impostas aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem subdividem-se em cinco categorias principais:
- Advertência verbal: admoestação reservada ao infrator, registrada no prontuário do profissional, aplicável em faltas leves;
- Multa: obrigatoriedade de pagamento de valor equivalente a até dez vezes a anuidade da categoria, cumulável ou não com outras sanções;
- Censura: repreensão divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos e em jornais de grande circulação;
- Suspensão do exercício: proibição completa do trabalho por período de até 90 dias, com divulgação pública;
- Cassação do direito ao exercício: perda do registro por prazo de até 30 anos, cuja aplicação é de competência exclusiva do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem.
Dosimetria e circunstâncias agravantes e atenuantes
A imposição das penalidades no processo ético do COREN não ocorre de forma arbitrária. A comissão de instrução e os conselheiros relatores devem analisar o caso concreto sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o contexto em que a alegada falha ocorreu.
Fatores como bons antecedentes profissionais, prestação de relevantes serviços à saúde pública, reparação imediata do dano e demonstração de ausência de dolo atuam como circunstâncias atenuantes. Por outro lado, a reincidência, a comissão da infração mediante fraude ou aproveitamento de estado de vulnerabilidade do paciente constituem agravantes severas.
Condições de trabalho e infraestrutura como matéria defensiva
Muitas imputações éticas decorrem de episódios vivenciados em ambientes hospitalares com grave déficit estrutural. A escassez de insumos, o subdimensionamento das equipes de enfermagem e as jornadas exaustivas diretamente influenciam na ocorrência de intercorrências assistenciais.
Na construção da defesa, a demonstração documental dessas adversidades é imprescindível. Notificações prévias à chefia, registros em livros de ocorrência e relatórios do Responsável Técnico ajudam a descaracterizar a culpa exclusiva do profissional, comprovando que o evento adverso resultou de falha sistêmica da instituição de saúde.
A importância das provas documentais e testemunhais
Para afastar ou abrandar as penalidades no processo ético do COREN, a fase instrutória do processo representa o momento crítico para a produção probatória. O prontuário do paciente e o correto preenchimento das anotações de enfermagem constituem o principal elemento de prova do profissional.
Registros claros, cronológicos e detalhados quanto aos procedimentos realizados, checagem de prescrições e recusas de tratamento servem para comprovar a observância dos deveres éticos e técnicos. Além da prova documental, o depoimento de testemunhas e pareceres técnicos de especialistas na matéria sob apuração são fundamentais para esclarecer aspectos complexos da rotina assistencial durante a audiência de instrução.
Recursos administrativos e defesa ao Conselho Federal
Quando a decisão do Plenário do COREN for desfavorável, o profissional possui o direito de interpor recurso administrativo ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). O recurso possui efeito suspensivo em diversas hipóteses, impedindo o cumprimento imediato da punição enquanto o órgão superior reavalia o processo.
Nesta fase, a análise jurídica especializada foca na busca por nulidades processuais, cerceamento de defesa, erro de valoração probatória ou excesso na aplicação da pena. A atuação técnica estratégica perante a instância federal assegura que todas as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório sejam plenamente observadas.
Perguntas frequentes
Quais são as penalidades aplicáveis pelo COREN?
As sanções ético-disciplinares previstas são advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional por até 90 dias e cassação do direito ao exercício profissional por até 30 anos.
É possível recorrer de uma penalidade aplicada pelo COREN?
Sim. Decisões do Conselho Regional de Enfermagem podem ser objeto de recurso ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), dentro do prazo regulamentar, visando à reforma ou atenuação da penalidade.
As condições precárias de trabalho podem abrandar uma punição?
Sim. Sobrecarga de trabalho, falta de insumos, dimensionamento inadequado de equipe e falhas estruturais do estabelecimento podem e devem ser demonstrados como circunstâncias atenuantes ou excludentes de responsabilidade.
Conclusão
O enquadramento em penalidades no processo ético do COREN representa um risco direto à subsistência profissional e à reputação construída ao longo de anos de dedicação à enfermagem. Enfrentar uma representação ética sem a orientação jurídica adequada pode comprometer gravemente a apresentação de provas e o exercício do direito de defesa.
Contar com o suporte especializado desde o momento da notificação inicial permite traçar uma estratégia defensiva robusta, pautada nas normas regulamentares e na realidade da prática assistencial, buscando a absolvição ou o abrandamento de eventuais sanções.
Está enfrentando um processo ético no COREN?
A defesa técnica faz diferença em cada fase. Agende uma análise do seu caso e proteja a sua carreira.
